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Coluna Odontologia Legal – Divulgação das imagens do “antes e depois” dos pacientes e suas implicações legais


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  Perguntas e Respostas

Está cada vez mais comum encontrarmos a divulgação de materiais fotográficos de nossa classe profissional
que mostram clareamento dental, correção ortodôntica, lentes de contato, próteses, implantes,
contendo duas fotos: a do antes do tratamento, geralmente dentes amarelos, mal cuidados, desalinhados,
com várias restaurações ou mesmo ausentes, e a foto do depois do tratamento que obteve pleno êxito,
extremamente brancos, bem alinhados, recobertos integralmente por vestibular (artistas de TV, jogador de
futebol, como no caso do Ronaldinho Gaúcho).
– Código de Ética Odontológico sobre este tema:
No seu artigo 44, inciso I, do capítulo XVI que refere-se exclusivamente ao anúncio, propaganda e
publicidade, já está previsto que constitui infração ética este tipo de divulgação por implicar em possível
propaganda enganosa que transpareça em comercialização da Odontologia.
Ao redigirem este artigo do nosso CEO, os legisladores basearam-se no Código Civil para proteção do
Cirurgião Dentista. Ao divulgarmos imagens do antes e depois de alguns casos clínicos de sucesso, estamos
assumindo a obrigação de resultado (ou também denominada obrigação de fim) de qualquer caso que
venhamos a realizar em clínicas e consultórios. Caso o paciente sinta-se lesado devido ao fato do seu tratamento
não ter tido o resultado semelhante ao das imagens divulgadas ou não ter sido alcançado de forma
satisfatória, ficamos responsabilizados a indenizá-lo por não cumprimento ou também por inadimplemento
da obrigação que as imagens mostram.
Para ficarmos amparados legalmente, nossos casos clínicos devem ser vistos como uma obrigação chamada
de “meio”, na qual faremos o melhor possível de nossa atividade profissional para que ocorra um
ótimo resultado a determinado caso clínico, porém, podem ocorrer fatos alheios à nossa vontade, prevista
em lei e por se tratar de uma profissão da área de saúde e de ciências biológicas, caso não obtenha o resultado
exatamente como o paciente esperava. Por não ter sido divulgado nenhuma imagem comparativa ou
alusiva, o Cirurgião Dentista não tem obrigação de indenizar o paciente.

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